AREsp 2791507 - DECISAO

AREsp 2791507 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27.05.2024; recurso interposto em 19.06.2024), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; aplicou-se, para fins de não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATILDE BRANDAO LOURENCO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATILDE BRANDAO LOURENCO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27.05.2024; recurso interposto em 19.06.2024), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; aplicou-se, para fins de não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.