AREsp 2794601 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido intimado em 27.05.2024 e interposto o Recurso Especial apenas em 18.06.2024, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e determino a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIAN THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido intimado em 27.05.2024 e interposto o Recurso Especial apenas em 18.06.2024, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e determino a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...