AREsp 2663633 - ACORDAO

A decisão foi publicada em 30/10/2024; o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental iniciou-se em 04/11/2024 e encerrou-se em 08/11/2024; o agravo regimental foi interposto em 11/11/2024, fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: SANDRO AMERICO RIBEIRO; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj

Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO AMERICO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
2 intempestividade por interposição após o prazo legal
3 aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido