AREsp 2783227 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.05.2024 e interposição em 05.06.2024), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IDENTITA - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IDENTITA - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por intempestividade
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.05.2024 e interposição em 05.06.2024), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.