AREsp 2545137 - ACORDAO

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A petição de agravo regimental foi recebida em 21/3/2024, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (iniciado em 11/3/2024 e findo em 15/3/2024); por ser intempestivo, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MARCO ANDRE STEIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Impugnação Específica Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MARCO ANDRE STEIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental é tempestivo
  2. 2 prazo de cinco dias contínuos para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A petição de agravo regimental foi recebida em 21/3/2024, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (iniciado em 11/3/2024 e findo em 15/3/2024); por ser intempestivo, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.