AREsp 2781198 - DECISAO

AREsp 2781198 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 28.05.2024 e o agravo foi interposto em 19.06.2024, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis; por essa razão o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no regimento interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 28.05.2024 e o agravo foi interposto em 19.06.2024, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis; por essa razão o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.