AREsp 2768199 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias), a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo, e houve ausência de procuração/substabelecimento não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: RODRIGO SILVA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO SILVA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 inadequação do recurso interposto em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias), a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo, e houve ausência de procuração/substabelecimento não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment