AREsp 2767021 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias), por não ter sido comprovado o feriado local na época da interposição conforme a redação anterior do art.1.003 do CPC, e por não ter sido regularizada a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: ELSON DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal De Lei Processual
Case Brief
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Parties
ELSON DA SILVA SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local na época da interposição
- 3 Irregularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias), por não ter sido comprovado o feriado local na época da interposição conforme a redação anterior do art.1.003 do CPC, e por não ter sido regularizada a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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