AREsp 2780635 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por falta de interesse recursal, uma vez que a recorrente não foi sucumbente na origem; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, sendo também inaplicável a majoração do art. 85, §11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CREDZ LTDA; Recorrido: LUCIANO MOTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CREDZ LTDA.
Legal Topics
Prazo Recursal, Interesse Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor (menção Nos Autos) Prazo Recursal Interesse Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREDZ LTDA

Agravante

LUCIANO MOTA SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 falta de interesse recursal por não ter sido sucumbente na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por falta de interesse recursal, uma vez que a recorrente não foi sucumbente na origem; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, sendo também inaplicável a majoração do art. 85, §11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CREDZ LTDA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CREDZ LTDA.
  • Publique-se.