AREsp 2747830 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o entendimento pacificado desta Corte exige comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, do CPC, redação anterior), e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do principio tempus regit actum.

Parties
Embargante: JOSE ODAIR NESSO; Embargante: VAGNER MENDES SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prova De Feriado/expediente Forense, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE ODAIR NESSO

Embargante

VAGNER MENDES SIMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na contagem de prazo por não se considerar ponto facultativo o feriado de Corpus Christi de 30/05/2024
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local dispensa comprovação por documento oficial para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o entendimento pacificado desta Corte exige comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, do CPC, redação anterior), e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do principio tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)