AREsp 2800260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05.04.2024; interposição em 23.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR DA SILVA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICTOR DA SILVA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por perda do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05.04.2024; interposição em 23.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.