AREsp 2788408 - DECISAO

AREsp 2788408 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 30.05.2024 e o agravo foi interposto em 24.06.2024, extrapolando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, non conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SOPEC- SOCIEDADE PINDAMONHANGABENSE EDUCACAO E CULTURA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOPEC- SOCIEDADE PINDAMONHANGABENSE EDUCACAO E CULTURA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 30.05.2024 e o agravo foi interposto em 24.06.2024, extrapolando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, non conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...