AREsp 2793179 - DECISAO

AREsp 2793179 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 26.03.2024 e agravo em 11.09.2024), sendo manifestamente intempestivo. A interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Regimental/Interno contra decisão de inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência desta Corte; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade E Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IZILDA GONCALVES PEDRASOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 26.03.2024 e agravo em 11.09.2024), sendo manifestamente intempestivo. A interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Regimental/Interno contra decisão de inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência desta Corte; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.