AREsp 2814966 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi protocolado intempestivamente: o recorrente foi intimado em 23.05.2024 e o agravo foi interposto em 17.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sendo, assim, manifesta a intempestividade e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UALAS EDUARDO FRANCISCO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UALAS EDUARDO FRANCISCO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi protocolado intempestivamente: o recorrente foi intimado em 23.05.2024 e o agravo foi interposto em 17.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sendo, assim, manifesta a intempestividade e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.