AREsp 2804679 - DECISAO

AREsp 2804679 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, configurando manifesta intempestividade, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADRIAN GABRIEL FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIAN GABRIEL FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão por intempestividade do Agravo
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, configurando manifesta intempestividade, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.