AREsp 2801048 - DECISAO

AREsp 2801048 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 07.05.2024 e agravo em 16.09.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Manifestamente Incabível, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Manifestamente Incabível Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSEFA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 07.05.2024 e agravo em 16.09.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.