AREsp 2800971 - DECISAO

AREsp 2800971 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, estando o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo recursal)
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios contra recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, estando o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.