AREsp 2829934 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível, e os embargos de declaração não eram o meio adequado para impugnar a decisão de inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NAZARE MARLENE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

NAZARE MARLENE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível, e os embargos de declaração não eram o meio adequado para impugnar a decisão de inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.