AREsp 2818516 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: MARCUS VINICIUS MENDES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recursos Manifestamente Incabíveis

Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recursos Manifestamente Incabíveis

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARCUS VINICIUS MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil