AREsp 2813171 - DECISAO

AREsp 2813171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e porque o Recurso Especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmula do STF, impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CASSIO SIQUEIRA GUIMARAES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

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Parties

CASSIO SIQUEIRA GUIMARAES NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática exige prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e porque o Recurso Especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmula do STF, impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis.