AREsp 2821391 - DECISAO

AREsp 2821391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; determinou-se também, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO REBELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBERTO REBELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; determinou-se também, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se