AREsp 2828163 - DECISAO

AREsp 2828163 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto manifestamente fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 15.07.2024 e protocolizado o Recurso Especial somente em 31.07.2024, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO MARCELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO MARCELO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto manifestamente fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 15.07.2024 e protocolizado o Recurso Especial somente em 31.07.2024, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se