AREsp 2826233 - DECISAO

AREsp 2826233 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: FABIO MARIA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO MARIA ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo pela extrapolação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.