AREsp 2827882 - DECISAO

AREsp 2827882 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 02.10.2024 e interpôs o agravo em 04.11.2024; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, e, conforme orientação jurisprudencial, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS DA SILVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DOUGLAS DA SILVA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal não interrompido por recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadaptação dos embargos de declaração para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 02.10.2024 e interpôs o agravo em 04.11.2024; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, e, conforme orientação jurisprudencial, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.