AREsp 2636789 - DECISAO

AREsp 2636789 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo recursal indicado nos autos, e os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, conforme orientação jurisprudencial desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo recursal indicado nos autos, e os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, conforme orientação jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.