AREsp 2755919 - DECISAO

AREsp 2755919 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, prazo esse que, em matéria penal, é contínuo nos termos do art. 798 do CPP, não sendo afetado pelas normas gerais do Novo CPC, razão pela qual se declarou a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: DARLAN GRACIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade/não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARLAN GRACIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade/não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) sobre o prazo do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Contagem dos prazos processuais em matéria penal (contínuos ou em dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, prazo esse que, em matéria penal, é contínuo nos termos do art. 798 do CPP, não sendo afetado pelas normas gerais do Novo CPC, razão pela qual se declarou a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem.
  • Publique-se.