AREsp 2792100 - DECISAO

AREsp 2792100 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento não juntados e vício não sanado), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RN FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento não juntados e vício não sanado), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos