AREsp 2781398 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição do recurso, a Lei n. 5.010/66 não é aplicável para alterar prazo perante Tribunais Estaduais e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Forense, Tempestividade, Prova Documental, Embargos De Declaração, Protelamento
Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Forense Tempestividade Prova Documental Embargos De Declaração Protelamento

Case Brief

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Parties

BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria STJ/GP 1/2023 que declarou dia 1º/11/2023 como feriado forense no STJ constitui omissão no decisum
  2. 2 Se é necessário comprovar o feriado local por documento oficial no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei n. 5.010/66 é aplicável para justificar suspensão do expediente em Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição do recurso, a Lei n. 5.010/66 não é aplicável para alterar prazo perante Tribunais Estaduais e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)