AREsp 2799700 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: MARIA NILZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MARIA NILZA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação