AREsp 2814849 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 29.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 17.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados do CPC e no art. 798 do CPP, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO VIEIRA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABRICIO VIEIRA GALVAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Início do prazo a partir da intimação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 29.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 17.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados do CPC e no art. 798 do CPP, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.