AREsp 2701805 - DECISAO

AREsp 2701805 - DECISAO

Por se tratar de réu em prisão domiciliar, aplica-se a exceção do art. 798-A, I, do CPP, de modo que não há suspensão da contagem entre 20/12 e 20/01; assim, o prazo de 15 dias corridos para interpor recurso especial começou em 20/12/2023 e findou em 08/01/2024, e como o recurso especial foi protocolado em 22/01/2024 restou intempestivo, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a contradição sem modificar o mérito da decisão anterior.

Parties
Embargante: Defesa; Recorrente: Recorrente; Réu: Recorrente (réu em prisão domiciliar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Forense, Art. 798 a Do CPP, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recesso Forense Art. 798 a Do CPP Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

Defesa

Embargante

Recorrente

Recorrente

Recorrente (réu em prisão domiciliar)

Réu

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 data de início da contagem do prazo recursal
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 798-A do CPP e exceção para réus presos

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu em prisão domiciliar, aplica-se a exceção do art. 798-A, I, do CPP, de modo que não há suspensão da contagem entre 20/12 e 20/01; assim, o prazo de 15 dias corridos para interpor recurso especial começou em 20/12/2023 e findou em 08/01/2024, e como o recurso especial foi protocolado em 22/01/2024 restou intempestivo, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a contradição sem modificar o mérito da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Acolhem-se os embargos declaratórios apenas para esclarecer a contradição, sem modificar a decisão de mérito.
  • Publique-se e intimem-se.