AREsp 2813808 - DECISAO

AREsp 2813808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não houve regularização da representação processual pela juntada da procuração originária e cadeia de substabelecimento, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, o agravo não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA SILVA GRANJA; Advogado: MICHEL ERNESTO FLUMIAN; Substabelecente: CRISTIANE ELIZABETE DA SILVA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DA SILVA GRANJA

Recorrente

MICHEL ERNESTO FLUMIAN

Advogado

CRISTIANE ELIZABETE DA SILVA CÂNDIDO

Substabelecente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não houve regularização da representação processual pela juntada da procuração originária e cadeia de substabelecimento, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, o agravo não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade