AREsp 2836302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALDERINO SANTOS DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ALDERINO SANTOS DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo da interposição de Agravo Regimental/Interno
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.