AREsp 2807022 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimada em 05.06.2024 e recurso interposto em 27.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização no prazo), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA CARDOSO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADRIANA CARDOSO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimada em 05.06.2024 e recurso interposto em 27.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização no prazo), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se