AREsp 2209337 - DECISAO

AREsp 2209337 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo regimental de cinco dias, tendo sido a decisão agravada publicada em 02/08/2024 e o agravo apresentado em 20/08/2024; por isso não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: LUCAS PORTES BARBOSA; Agravante: DALTON CARLOS TRANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso intempestivo
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS PORTES BARBOSA

Agravante

DALTON CARLOS TRANIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo regimental de cinco dias, tendo sido a decisão agravada publicada em 02/08/2024 e o agravo apresentado em 20/08/2024; por isso não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso intempestivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.