AREsp 2209337 - DECISAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo regimental de cinco dias, tendo sido a decisão agravada publicada em 02/08/2024 e o agravo apresentado em 20/08/2024; por isso não se conhece do recurso por intempestividade.
- Parties
- Agravante: LUCAS PORTES BARBOSA; Agravante: DALTON CARLOS TRANIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso intempestivo
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS PORTES BARBOSA
Agravante
DALTON CARLOS TRANIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo regimental
- 2 contagem do prazo recursal
- 3 intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo regimental de cinco dias, tendo sido a decisão agravada publicada em 02/08/2024 e o agravo apresentado em 20/08/2024; por isso não se conhece do recurso por intempestividade.
Court Disposition
Não conheço do recurso intempestivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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