AREsp 2838206 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.08.2024 e agravo em 19.08.2024, superior a 15 dias), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto; por isso, declarada a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ALLYSON CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Agravo Recurso Especial +1 more

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Parties

ALLYSON CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.08.2024 e agravo em 19.08.2024, superior a 15 dias), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto; por isso, declarada a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.