AREsp 2798102 - DECISAO

AREsp 2798102 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não tendo a embargante comprovado o feriado local na ocasião, o Recurso Especial foi considerado intempestivo e a decisão que não o conhece não incorreu nas omissões alegadas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local de 30 e 31 de maio de 2024 suspendeu o prazo recursal e tornou tempestivo o Recurso Especial interposto em 17.06.2024
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser efetuada posteriormente ao ato de interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Se houve omissão na decisão que não conheceu do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não tendo a embargante comprovado o feriado local na ocasião, o Recurso Especial foi considerado intempestivo e a decisão que não o conhece não incorreu nas omissões alegadas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)