AREsp 2818190 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a existência dos pontos facultativos (feriados locais) não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica às intimações ocorridas antes de 31.7.2024; e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para esse fim.

Parties
Embargante: ROSIANI MARIA RODRIGUES SALGUEIRO; Embargante: ROSEMEIRE RODRIGUES SALGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração, Prova De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração Prova De Feriado

Case Brief

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Parties

ROSIANI MARIA RODRIGUES SALGUEIRO

Embargante

ROSEMEIRE RODRIGUES SALGUEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pontos facultativos/feriados locais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso para suspensão da contagem do prazo
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 em relação à data de intimação do decisum recorrido
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a existência dos pontos facultativos (feriados locais) não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica às intimações ocorridas antes de 31.7.2024; e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para esse fim.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)