AREsp 2819803 - DECISAO

AREsp 2819803 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

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Parties

NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.