AREsp 2835657 - DECISAO

AREsp 2835657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo constitucional/estatutário de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 25.03.2024; recurso interposto em 17.04.2024), caracterizando manifesta intempestividade na forma prevista no CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias antecedentes, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANA LUSTOSA VANDERLEY MAKUL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIANA LUSTOSA VANDERLEY MAKUL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo constitucional/estatutário de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 25.03.2024; recurso interposto em 17.04.2024), caracterizando manifesta intempestividade na forma prevista no CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias antecedentes, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.