AREsp 2690812 - DECISAO

AREsp 2690812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade: a sentença foi publicada e o advogado constituído foi validamente intimado, o prazo recursal escoou antes da renúncia e da habilitação da Defensoria Pública, não havendo causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; questões sobre indisponibilidade do sistema não foram prequestionadas, e a decisão está em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: IVETE DE FREITAS BORGES; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Prazo Recursal, Habilitação Da Defensoria Pública, Renúncia Ao Mandato, Tempestividade De Recurso, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prazo Recursal Habilitação Da Defensoria Pública Renúncia Ao Mandato Tempestividade De Recurso Prerrogativa De Prazo Em Dobro Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IVETE DE FREITAS BORGES

Recorrente/agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a renúncia ao mandato interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 se a habilitação da Defensoria Pública dentro do prazo original garante o prazo em dobro
  3. 3 contagem do prazo recursal diante de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade: a sentença foi publicada e o advogado constituído foi validamente intimado, o prazo recursal escoou antes da renúncia e da habilitação da Defensoria Pública, não havendo causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; questões sobre indisponibilidade do sistema não foram prequestionadas, e a decisão está em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça
  • Ficassem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015