AREsp 2788945 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente nos dias apontados; além disso, a alteração normativa referente ao art. 1.003, § 6º do CPC/2015 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a comprovação posterior não é admitida na hipótese, tornando o recurso originário intempestivo e insuscetível de saneamento pelos embargos.

Parties
Embargante: ELMA DE OLIVEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELMA DE OLIVEIRA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da regra tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente nos dias apontados; além disso, a alteração normativa referente ao art. 1.003, § 6º do CPC/2015 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a comprovação posterior não é admitida na hipótese, tornando o recurso originário intempestivo e insuscetível de saneamento pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)