AREsp 2848094 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo; aplicando-se arts. do CPC e do CPP e a jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 adequação dos embargos de declaração como meio de interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo; aplicando-se arts. do CPC e do CPP e a jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.