AREsp 2821785 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a decisão agravada foi publicada em 17/2/2025, o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ corre de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, tendo-se encerrado em 24/2/2025, e o recurso foi protocolizado apenas em 5/3/2025.

Parties: Agravante: Ekito Junior Zalfre da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ); arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado

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Case Brief

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Parties

Ekito Junior Zalfre da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
2 Incidência ou não do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) nos prazos penais
3 Contagem contínua dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ); arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante.

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante