AREsp 2810764 - DECISAO

AREsp 2810764 - DECISAO

Comprovada a suspensão do prazo recursal (portaria fl. 274) e considerando a contagem em dias úteis e os pontos facultativos de 30 e 31/05/2024, o recurso interposto em 18/06/2024 foi apresentado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão Do Prazo, Pontos Facultativos, Intimação, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Processo Civil Recuperação Judicial Prazo Recursal Suspensão Do Prazo Pontos Facultativos Intimação Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

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Parties

SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante da suspensão do prazo recursal
  2. 2 Reconhecimento de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis considerando pontos facultativos

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do prazo recursal (portaria fl. 274) e considerando a contagem em dias úteis e os pontos facultativos de 30 e 31/05/2024, o recurso interposto em 18/06/2024 foi apresentado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada