AREsp 2848116 - DECISAO

AREsp 2848116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação da decisão agravada (intimação em 09.10.2024; agravo interposto em 09.12.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MILTON VALERIO DOS SANTOS RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

MILTON VALERIO DOS SANTOS RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação da decisão agravada (intimação em 09.10.2024; agravo interposto em 09.12.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.