RHC 203175 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 05/02/2025 após o esgotamento do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90 (prazo vencido em 03/02/2025); o Novo CPC não alterou esse prazo aplicável às matérias criminais e o art. 798 do CPP reforça a contagem contínua dos prazos.

Parties
Agravante: BEN HUR MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

BEN HUR MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei nº 8.038/90 aos prazos recursais em matéria criminal
  3. 3 Incidência do Novo Código de Processo Civil sobre prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 05/02/2025 após o esgotamento do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90 (prazo vencido em 03/02/2025); o Novo CPC não alterou esse prazo aplicável às matérias criminais e o art. 798 do CPP reforça a contagem contínua dos prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.