AREsp 2853963 - DECISAO

AREsp 2853963 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2024; agravo em 06.08.2024), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interromperam o prazo por serem recurso manifestamente incabível na espécie, conforme orientação jurisprudencial do STJ; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO FONSECA VALENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO FONSECA VALENTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito de embargos de declaração na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2024; agravo em 06.08.2024), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interromperam o prazo por serem recurso manifestamente incabível na espécie, conforme orientação jurisprudencial do STJ; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça