AREsp 2830429 - DECISAO

AREsp 2830429 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 26/02/2025 e o prazo recursal aplicável é de cinco dias contínuos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, com contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação das regras do Novo CPC sobre prazo em dias úteis e prazo de quinze dias.

Parties
Agravante: RUBENS LIMA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Razão De Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Incidência Do Código De Processo Civil
Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Incidência Do Código De Processo Civil

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Parties

RUBENS LIMA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Razão De Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Novo Código de Processo Civil sobre o prazo de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem contínua do prazo de 5 dias prevista na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 26/02/2025 e o prazo recursal aplicável é de cinco dias contínuos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, com contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação das regras do Novo CPC sobre prazo em dias úteis e prazo de quinze dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem.
  • Publique-se.