HC 967111 - ACORDAO

HC 967111 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo recursal de cinco dias, contado a partir de 13/12/2024 e com término em 17/12/2024 (aplicada a suspensão do art. 798-A do CPP), foi ultrapassado; o agravo foi protocolado em 12/01/2025, fora do quinquídio legal.

Parties
Agravante: CESAR EVANDRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CESAR EVANDRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicação do art. 798-A do Código de Processo Penal
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo recursal de cinco dias, contado a partir de 13/12/2024 e com término em 17/12/2024 (aplicada a suspensão do art. 798-A do CPP), foi ultrapassado; o agravo foi protocolado em 12/01/2025, fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental não conhecido